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  • Redação GestordeMarketing

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como as empresas devem se preparar.


Nesse vídeo o consultor Olimpio Araujo Junior explica como ela funcionará, qual a sua importância e quais os impactos para as empresas.


O que é a Lei Geral de Proteção de Dados


A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as diretrizes de coleta, armazenamento, compartilhamento e gestão de dados pessoais por empresas e organizações com sede em território nacional ou aquelas com sede no exterior, mas com operações no Brasil.


Milhares de empresas brasileiras e em todo o mundo coletam, armazenam e processam dados pessoais de milhões de usuários e clientes. Você já se perguntou o que essas empresas fazem com seus dados? Estarão armazenados em locais seguros? Como a privacidade de seus dados pessoais é protegida? Há planos e protocolos para a minimização de danos em caso de exposição indevida, ataques ou violações de segurança?


A ideia por trás dessa nova lei é dar aos usuários em geral um maior controle sobre seus dados pessoais, proibindo que uma empresa, aplicativo, rede social ou até mesmo órgãos governamentais que coletem e compartilhem seus dados pessoais e demais informações sem o seu consentimento. Coube, então, a LGPD regulamentar a proteção e a privacidade dos dados pessoais de modo a tornar possível seu exercício.


A Lei ainda não está vigente (tem previsão de entrada em vigor, com todos os efeitos, em 15/08/20). Contudo, alguns de seus aspectos jurídicos começam a ser debatidos à luz do Marco Civil da Internet e, sobretudo, com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)


Quais são seus direitos protegidos pela lei?


A LGPD prevê a proteção integral de sua liberdade, privacidade, segurança, consentimento expresso, acesso as suas informações para correções e pronto atendimento caso você queira excluir seus dados, dentre outros.


As informações pessoais protegidas pela lei são aquelas determinadas ou determináveis. Ou seja, quaisquer dados que permitam a identificação de uma pessoa natural ou os tornem possíveis, tais como:

  • Nome;

  • Sobrenome;

  • E-mail;

  • Numeração de documentos e de cartões de crédito;

  • Dados bancários;

  • Informações médicas;

  • Localização;

  • Endereços de IP;

  • E os chamados “testemunhos de conexão”, mais conhecidos como cookies.

Incluem-se, também, os “dados pessoais sensíveis” (aqueles potencialmente passíveis de discriminação se expostos ou vazados), tais como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou a vida sexual, genético ou biomédico.


São seus direitos: acesso a todos os dados pessoais, possibilitando (via simples requerimento) a retificação, a atualização, a eliminação, o bloqueio, a portabilidade (o encaminhamento de suas informações pessoais a outras empresas), a listagem das entidades públicas e privadas com as quais compartilhou seus dados, dentre outros. Sem prejuízo de eventual reparação de danos na Justiça.


A lei não protegerá somente os dados pessoais digitais, mas igualmente aqueles oriundos de coletas feitas em papel, como fichas de cadastro e cupons promocionais. Dados coletados por intermédio de imagens e sons também estarão englobados na proteção.



Como a LGPD vai impactar a sua vida?


A segurança das informações dos consumidores é essencial para todas as transações realizadas pela web, sejam em sites, aplicativos ou lojas virtuais.


Como já foi falado, milhões de empresas utilizam e armazenam de forma direta ou indireta dados pessoais de clientes. Em muitas delas esses dados são vitais para o funcionamento do próprio negócio, como bancos, instituições de ensino, lojas virtuais, etc.


Desta forma a legislação torna uma obrigação das empresas em se adequarem às normas brasileiras de proteção de dados pessoais. Todos os dados tratados por pessoas jurídicas de direito público e privado, cujos titulares estejam no território nacional; ou a sua coleta se deu no país; ou ainda que tenha por finalidade a oferta de produtos ou serviços no Brasil, devem estar preparadas para aplicar as regras da LGPD.


Desta forma, todos os usuários deverão ter sua privacidade e liberdade protegidas contra eventual violação de segurança que importe em risco de exposição ou vazamento de seus dados, além de ter o direito de ter seus dados apagados quando solicitarem.


As empresas deverão oferecer políticas e planos de proteção de dados comprometidos e vocacionados à proteção da privacidade e da segurança de seus clientes e usuários, que passarão a cobrar cada vez mais das empresas e estarão mais exigentes com a segurança que as instituições possam oferecer aos seus dados.




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